AREsp 2729174 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a corte de origem, ao analisar as peculiaridades do caso (empréstimo consignado a servidor público, baixo risco, desconto em folha) e verificar ausência de comprovação pela instituição financeira das circunstâncias que justificassem a taxa elevada, concluiu cabalmente pela abusividade dos juros e limitou-os à taxa média do Bacen; a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo aplicável também a Súmula 83 do STJ e a analogia da Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato, Abusividade, Contrato Bancário, Relação De Consumo, Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Abusividade Contrato Bancário Relação De Consumo +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Critérios para aferição de abusividade dos juros (custo de captação, spread, risco de crédito, peculiaridades do caso)
  3. 3 Aplicação das Súmulas do STJ e STF (impedimento de reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a corte de origem, ao analisar as peculiaridades do caso (empréstimo consignado a servidor público, baixo risco, desconto em folha) e verificar ausência de comprovação pela instituição financeira das circunstâncias que justificassem a taxa elevada, concluiu cabalmente pela abusividade dos juros e limitou-os à taxa média do Bacen; a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo aplicável também a Súmula 83 do STJ e a analogia da Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.