AREsp 2729023 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por reconhecer que a Corte de origem, com análise soberana do conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade dos juros contratuais diante da ausência de justificativa da instituição financeira sobre custo de captação, spread e risco, e por aplicação da jurisprudência do...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Da Taxa De Juros, Abusividade Contratual, Relação De Consumo, Súmulas Do STJ E STF, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Da Taxa De Juros Abusividade Contratual Relação De Consumo +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 revisão da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 abusividade da taxa contratada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por reconhecer que a Corte de origem, com análise soberana do conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade dos juros contratuais diante da ausência de justificativa da instituição financeira sobre custo de captação, spread e risco, e por aplicação da jurisprudência do STJ que permite revisão apenas em casos excepcionais; o reexame desses elementos é vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7, e aplica-se a Súmula n. 83 quando a abusividade está cabalmente demonstrada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.