AREsp 2794688 - DECISAO

AREsp 2794688 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), não havendo indicação de negativa de prestação jurisdicional suficiente (não foram opostos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 284 do STF), e o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela abusividade dos juros em confronto com a média de mercado.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial, Incidência De Súmulas
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial Incidência De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC por não observância de precedente
  2. 2 possível aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), não havendo indicação de negativa de prestação jurisdicional suficiente (não foram opostos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 284 do STF), e o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela abusividade dos juros em confronto com a média de mercado.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
  • Publique-se