AREsp 2697633 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, analisando as peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante da ausência de justificativa individualizada pela instituição financeira (custo de captação, spread, risco), limitando-os à taxa média do BACEN; tal conclusão...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão Contratual Reexame Fático Probatório +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo quando abusividade demonstrada
  3. 3 limitação da taxa de juros com base na taxa média de mercado do BACEN vs. necessidade de análise de custo de captação, spread e risco de crédito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, analisando as peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante da ausência de justificativa individualizada pela instituição financeira (custo de captação, spread, risco), limitando-os à taxa média do BACEN; tal conclusão encontra respaldo na jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS) e, além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pelo enunciado das Súmulas n. 5 e 7, cabendo, portanto, manter a decisão agravada (incidência da Súmula n. 83 do STJ).

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.