AREsp 2705398 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a corte de origem concluiu, com análise das peculiaridades do caso, pela abusividade dos juros remuneratórios e limitou a taxa à média de mercado divulgada pelo Bacen, hipótese em que incide a Súmula n. 83 do STJ; para decidir em sentido contrário seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ), além de haver deficiência de fundamentação da agravante quanto à alegada violação do art. 927 do CPC, impondo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto após manifestação do órgão julgador.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Limitação De Juros, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ E STF, Prova Pericial Contábil, Pedido De Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Limitação De Juros Revisão Contratual Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 requisitos para caracterizar abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a corte de origem concluiu, com análise das peculiaridades do caso, pela abusividade dos juros remuneratórios e limitou a taxa à média de mercado divulgada pelo Bacen, hipótese em que incide a Súmula n. 83 do STJ; para decidir em sentido contrário seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ), além de haver deficiência de fundamentação da agravante quanto à alegada violação do art. 927 do CPC, impondo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto após manifestação do órgão julgador.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno interposto por CREFISA S.A.
  • Mantida a decisão de origem que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, nos termos do acórdão recorrido e da Súmula n. 83 do STJ