AREsp 2730316 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, considerou cabalmente demonstrada a abusividade dos juros com base nas peculiaridades do caso e limitou-os à taxa média do Bacen; a revisão contrária exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Súmulas Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 controle da abusividade da taxa contratada e requisitos para limitação
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, considerou cabalmente demonstrada a abusividade dos juros com base nas peculiaridades do caso e limitou-os à taxa média do Bacen; a revisão contrária exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e parte das alegações padecia de deficiência de fundamentação que atraiu aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • nega provimento ao agravo interno