AREsp 2794523 - DECISAO

AREsp 2794523 - DECISAO

O Tribunal indeferiu o agravo por entender que o acórdão do Tribunal de origem examinou as peculiaridades do caso concreto e motivou a limitação dos juros à taxa média de mercado do Bacen diante da ausência de comprovação, pela instituição financeira, de circunstâncias específicas que justificassem a taxa pactuada;...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas 5 7 83 Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas 5 7 83 Do STJ Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil alegada pela agravante
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e critérios para sua revisão
  3. 3 possibilidade de limitação de juros com base na taxa média de mercado

Ratio Decidendi

O Tribunal indeferiu o agravo por entender que o acórdão do Tribunal de origem examinou as peculiaridades do caso concreto e motivou a limitação dos juros à taxa média de mercado do Bacen diante da ausência de comprovação, pela instituição financeira, de circunstâncias específicas que justificassem a taxa pactuada; revisar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7), e aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo e se indefere o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC