AREsp 2795894 - DECISAO

AREsp 2795894 - DECISAO

O tribunal decidiu que a liquidação extrajudicial não suspende automaticamente ações de conhecimento que buscam declaração judicial de crédito; a simples decretação de liquidação não autoriza, por si só, a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica sem prova de hipossuficiência; e, quanto aos juros remuneratórios, a limitação com base apenas na taxa média de mercado viola a jurisprudência do STJ, exigindo-se análise das peculiaridades do caso concreto para aferir abusividade. Assim, conheceu-se em parte do agravo e deu-se provimento para devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme os parâmetros do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Em Parte E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Quanto À Abusividade Dos Juros Remuneratórios
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à abusividade dos juros remuneratórios; indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita Para Pessoa Jurídica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição, Repetição Do Indébito, Correção Monetária
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Para Pessoa Jurídica +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Em Parte E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Quanto À Abusividade Dos Juros Remuneratórios

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de liquidação extrajudicial suspende processos de conhecimento que buscam declaração judicial de crédito
  2. 2 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 Possível violação dos arts. 489 e 927 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu que a liquidação extrajudicial não suspende automaticamente ações de conhecimento que buscam declaração judicial de crédito; a simples decretação de liquidação não autoriza, por si só, a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica sem prova de hipossuficiência; e, quanto aos juros remuneratórios, a limitação com base apenas na taxa média de mercado viola a jurisprudência do STJ, exigindo-se análise das peculiaridades do caso concreto para aferir abusividade. Assim, conheceu-se em parte do agravo e deu-se provimento para devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme os parâmetros do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à abusividade dos juros remuneratórios; indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pela agravante.
  • Indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita à agravante.