AREsp 2791799 - DECISAO

AREsp 2791799 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque: (i) o pedido de suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial não mereceu acolhimento diante da interpretação jurisprudencial que afasta sua aplicação em ações que buscam declaração de crédito; (ii) não houve comprovação suficiente da...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro os pedidos de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em face de liquidação extrajudicial (art. 18 Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica (Súmula n. 481)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque: (i) o pedido de suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial não mereceu acolhimento diante da interpretação jurisprudencial que afasta sua aplicação em ações que buscam declaração de crédito; (ii) não houve comprovação suficiente da hipossuficiência para concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica; (iii) não se verificou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes; (iv) quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem reanalisou as particularidades do caso e, diante da ausência de comprovação, pela instituição financeira, dos...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro os pedidos de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo formulado com fundamento no art. 18 da Lei n. 6.024/1974.
  • Indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita.