AREsp 2779120 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial; ademais, o Tribunal de origem...

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Parties
Agravante: TANIA MARIA VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Limitação De Taxas Bancárias, Média De Mercado Do BACEN, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Limitação De Taxas Bancárias +2 more

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Parties

TANIA MARIA VARGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios em casos excepcionais
  2. 2 necessidade de demonstração de desvantagem exagerada do consumidor
  3. 3 requisitos do cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a taxa pactuada (2,14% ao mês) estava dentro da margem tolerável em relação à taxa média do BACEN (1,96% ao mês), não havendo abusividade a autorizar a revisão contratual.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...