AREsp 2794111 - DECISAO

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Foram indeferidos os pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita por falta de fundamento probatório; quanto ao mérito, o Tribunal de origem examinou as peculiaridades do caso (contratos com desconto em folha, ausência de comprovação do custo de captação, spread e risco) e limitou os juros à taxa média do BACEN por considerar demonstrada a abusividade, decisão que se harmoniza com a jurisprudência do STJ e encontra óbice ao reexame fático-probatório pelo recurso especial (Súmulas n. 5 e 7) e à interposição pela alínea a diante da incidência da Súmula n. 83, pelo que se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Indefiro os pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita. No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato De Empréstimo Consignado, Assistência Judiciária Gratuita, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Ônus De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Contrato De Empréstimo Consignado Assistência Judiciária Gratuita Suspensão Por Liquidação Extrajudicial +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processos em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica (Súmula n. 481)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

Foram indeferidos os pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita por falta de fundamento probatório; quanto ao mérito, o Tribunal de origem examinou as peculiaridades do caso (contratos com desconto em folha, ausência de comprovação do custo de captação, spread e risco) e limitou os juros à taxa média do BACEN por considerar demonstrada a abusividade, decisão que se harmoniza com a jurisprudência do STJ e encontra óbice ao reexame fático-probatório pelo recurso especial (Súmulas n. 5 e 7) e à interposição pela alínea a diante da incidência da Súmula n. 83, pelo que se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Indefiro os pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita. No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo formulado nos termos do art. 18 da Lei n. 6.024/1974.
  • Indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita à agravante.