AREsp 2792374 - DECISAO

AREsp 2792374 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média de mercado do Bacen, fundamentou sua decisão na análise das peculiaridades do caso e concluiu que a instituição financeira não comprovou as circunstâncias que justificassem a taxa pactuada; contrariar tal conclusão exigiria reexame de prova documental, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Incide a Súmula 83 do STJ. Ademais, não houve cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado foi cabível diante de prova documental suficiente, e a alegação de violação do art. 927 do CPC foi insuficientemente fundamentada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Súmulas Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Pedido De Efeito Suspensivo
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 cerceamento de defesa por julgamento antecipado e indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média de mercado do Bacen, fundamentou sua decisão na análise das peculiaridades do caso e concluiu que a instituição financeira não comprovou as circunstâncias que justificassem a taxa pactuada; contrariar tal conclusão exigiria reexame de prova documental, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Incide a Súmula 83 do STJ. Ademais, não houve cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado foi cabível diante de prova documental suficiente, e a alegação de violação do art. 927 do CPC foi insuficientemente fundamentada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.