AREsp 2781344 - DECISAO

AREsp 2781344 - DECISAO

Negados os pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita por ausência de elementos idôneos que os comprovem; afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional; conhecido o agravo e conhecido o recurso especial, dá-se parcial provimento para reconhecer que a limitação dos juros remuneratórios baseada apenas no cotejo com a taxa média do Bacen é incompatível com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual se afasta a limitação e restabelecem‑se os juros pactuados, com inversão dos ônus sucumbenciais, ressalvando eventual concessão futura de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC).

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL); Parte Autora: parte autora; Parte Ré: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar a limitação dos juros remuneratórios e restabelecer as taxas pactuadas
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Assistência Judiciária Gratuita, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Preclusão Hierárquica
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Assistência Judiciária Gratuita Suspensão Por Liquidação Extrajudicial Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

parte autora

Parte Autora

parte ré

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão dos processos em razão da liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negados os pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita por ausência de elementos idôneos que os comprovem; afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional; conhecido o agravo e conhecido o recurso especial, dá-se parcial provimento para reconhecer que a limitação dos juros remuneratórios baseada apenas no cotejo com a taxa média do Bacen é incompatível com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual se afasta a limitação e restabelecem‑se os juros pactuados, com inversão dos ônus sucumbenciais, ressalvando eventual concessão futura de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar a limitação dos juros remuneratórios e restabelecer as taxas pactuadas

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  • Indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita (ausência de comprovação da hipossuficiência)