AREsp 2704863 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios com fundamento em significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do mercado, considerando as peculiaridades do caso (hipervulnerabilidade do consumidor, incapacidade de pagamento, ausência de prova do custo de captação pela instituição), e estando tal conclusão em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Das Taxas, Súmula 83/stj, Jurisprudência Pacificada, Hipervulnerabilidade Do Consumidor
Bancário Ação Revisional Recursal Juros Remuneratórios Abusividade Das Taxas Súmula 83/stj Jurisprudência Pacificada Hipervulnerabilidade Do Consumidor

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Utilização da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios com fundamento em significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do mercado, considerando as peculiaridades do caso (hipervulnerabilidade do consumidor, incapacidade de pagamento, ausência de prova do custo de captação pela instituição), e estando tal conclusão em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula 83/STJ.