AREsp 2770731 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média de mercado do Bacen, examinou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade diante da ausência de elementos pela instituição financeira que justificassem a taxa praticada; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático‑probatória vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ademais, não houve cerceamento de defesa, pois o juízo a quo considerou o feito suficientemente instruído e desnecessária a perícia, e a alegação de violação do art. 927 do CPC careceu de fundamentação específica.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
negação de provimento ao agravo em recurso especial; indeferimento do pedido de efeito suspensivo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e requisitos para sua revisão
  2. 2 possibilidade de limitação da taxa de juros com base na taxa média de mercado do Bacen
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média de mercado do Bacen, examinou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade diante da ausência de elementos pela instituição financeira que justificassem a taxa praticada; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático‑probatória vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ademais, não houve cerceamento de defesa, pois o juízo a quo considerou o feito suficientemente instruído e desnecessária a perícia, e a alegação de violação do art. 927 do CPC careceu de fundamentação específica.

Court Disposition

negação de provimento ao agravo em recurso especial; indeferimento do pedido de efeito suspensivo

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.