AREsp 2640546 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conhecer do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso, porque o Tribunal de origem concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que os juros remuneratórios pactuados eram manifestamente abusivos por...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Súmula 83/stj, Abusividade De Cláusulas Contratuais
Bancário Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional Cerceamento De Defesa Súmula 83/stj Abusividade De Cláusulas Contratuais

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela indeferição de prova pericial
  2. 2 caráter abusivo dos juros remuneratórios em comparação à taxa média de mercado
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ para óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conhecer do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso, porque o Tribunal de origem concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que os juros remuneratórios pactuados eram manifestamente abusivos por excederem de forma excessiva a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, e não houve cerceamento de defesa pela não realização da prova pericial por se tratar de matéria de direito.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.