AREsp 2730264 - ACORDAO

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Deferido o agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática; em novo exame, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porque o Tribunal de origem concluiu, com base em documentação dos autos e segundo a jurisprudência consolidada do STJ, que os juros remuneratórios pactuados (19,89% a.m.) eram manifestamente abusivos por excederem de forma exorbitante a taxa média do BACEN (4,89% a.m.), não havendo cerceamento de defesa pela não realização de perícia e incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Súmula 83/stj, Taxa Média Do BACEN
Bancário Processo Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional Cerceamento De Defesa Súmula 83/stj Taxa Média Do BACEN

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ que obsta recurso especial quando a jurisprudência do STJ é coincidente

Ratio Decidendi

Deferido o agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática; em novo exame, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porque o Tribunal de origem concluiu, com base em documentação dos autos e segundo a jurisprudência consolidada do STJ, que os juros remuneratórios pactuados (19,89% a.m.) eram manifestamente abusivos por excederem de forma exorbitante a taxa média do BACEN (4,89% a.m.), não havendo cerceamento de defesa pela não realização de perícia e incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial