AREsp 2772293 - DECISAO

AREsp 2772293 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque não houve demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), além de o Tribunal de origem ter constatado ausência de abusividade das taxas cobradas.

Parties
Agravante/recorrente: VANUSA APARECIDA DE MELO; Agravado/recorrido: BANCO SAFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmulas 5 E 7/stj
Negócios Jurídicos Bancários Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisional Abusividade Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

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Parties

VANUSA APARECIDA DE MELO

Agravante/recorrente

BANCO SAFRA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 Valor balizador das taxas do Banco Central

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque não houve demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), além de o Tribunal de origem ter constatado ausência de abusividade das taxas cobradas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.