AREsp 2801744 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — que reconheceu a abusividade dos juros por confrontar a taxa pactuada com a média do Bacen e pelas peculiaridades do caso — demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve cerceamento de defesa, pois as provas nos autos foram consideradas suficientes pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Revisional De Contrato Bancário, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Prova Pericial Revisional De Contrato Bancário Súmulas 5 E 7 Do STJ Taxa Média De Mercado

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — que reconheceu a abusividade dos juros por confrontar a taxa pactuada com a média do Bacen e pelas peculiaridades do caso — demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve cerceamento de defesa, pois as provas nos autos foram consideradas suficientes pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA.

Orders

  • CONHECER do agravo em recurso especial
  • NÃO CONHECER do recurso especial interposto por CREFISA