AREsp 2748071 - DECISAO

AREsp 2748071 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, deferiu-se a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos e conheceu-se parcialmente do recurso especial, ao qual se negou provimento, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação com a taxa média de mercado do BACEN e nas peculiaridades do caso (consignação em folha, hipossuficiência da consumidora, reduzido risco da operação e ausência de prova justificadora), em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige demonstração cabal da abusividade; decidiu-se também que não cabe suspender a ação revisional em razão da liquidação extrajudicial da agravante e que não é...

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravada/recorrida: parte autora (consumidora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento; pedido de gratuidade deferido sem efeitos retroativos
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

parte autora (consumidora)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial da agravante
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 omissão e insuficiência de fundamentação do acórdão estadual (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, deferiu-se a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos e conheceu-se parcialmente do recurso especial, ao qual se negou provimento, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação com a taxa média de mercado do BACEN e nas peculiaridades do caso (consignação em folha, hipossuficiência da consumidora, reduzido risco da operação e ausência de prova justificadora), em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige demonstração cabal da abusividade; decidiu-se também que não cabe suspender a ação revisional em razão da liquidação extrajudicial da agravante e que não é...

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento; pedido de gratuidade deferido sem efeitos retroativos

Orders

  • defiro o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos
  • conheço do agravo e, nesta extensão, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento