AREsp 2703471 - ACORDAO

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Embora a taxa média do Banco Central seja apenas um referencial e sua simples extrapolação não implique automaticamente abusividade, no caso concreto o tribunal de origem demonstrou significativa discrepância entre a taxa pactuada (22,00% ao mês; 987,22% ao ano) e a taxa média do mercado no mês da contratação (5,27%...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Revisional / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional, Abusividade, Súmula 83/stj
Bancário Juros Remuneratórios Revisional Abusividade Súmula 83/stj

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Revisional / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a simples extrapolação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central indica, por si só, a abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Critério probatório necessário para declarar a abusividade de juros em contrato bancário

Ratio Decidendi

Embora a taxa média do Banco Central seja apenas um referencial e sua simples extrapolação não implique automaticamente abusividade, no caso concreto o tribunal de origem demonstrou significativa discrepância entre a taxa pactuada (22,00% ao mês; 987,22% ao ano) e a taxa média do mercado no mês da contratação (5,27% ao mês; 85,28% ao ano), o que configurou abusividade dos juros remuneratórios. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Agravo interno desprovido.