AREsp 2798072 - DECISAO

AREsp 2798072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a jurisprudência admite limitação dos juros à taxa média de mercado quando comprovada discrepância significativa, e o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela abusividade.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva e deve ser limitada à média de mercado quando comprovada discrepância significativa
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 se a taxa média de mercado constitui limite absoluto ou apenas referência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a jurisprudência admite limitação dos juros à taxa média de mercado quando comprovada discrepância significativa, e o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela abusividade.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de R$ 1.400,00 para R$ 1.700,00, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.