AREsp 2800281 - DECISAO

AREsp 2800281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de afastar o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da abusividade dos juros remuneratórios exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Recurso Especial Admissibilidade, Revisão Contratual
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abuso De Cláusula Contratual Suspensão Por Liquidação Extrajudicial Justiça Gratuita Recurso Especial Admissibilidade +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 caráter abusivo dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à média de mercado divulgada pelo BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de afastar o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da abusividade dos juros remuneratórios exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o pedido de suspensão foi indeferido por se tratar de ação que demanda quantia ilíquida, e foi deferido, apenas para fins recursais e com efeitos ex nunc, o benefício da justiça gratuita à recorrente, diante da demonstração de sua frágil condição financeira.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo
  • Defiro o pedido de justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade