AREsp 2801152 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alteração do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a aplicação da taxa média de mercado como limite exige demonstração, no caso concreto, de discrepância significativa.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Revisão Contratual Taxa Média De Mercado +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 927 do CPC e 421 do CC/02
  2. 2 se a taxa média de mercado pode ser adotada como limite absoluto dos juros remuneratórios
  3. 3 se juros superiores a 12% ao ano são, por si só, abusivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alteração do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a aplicação da taxa média de mercado como limite exige demonstração, no caso concreto, de discrepância significativa.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Majorar honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, § 11 do CPC
  • Publique-se