AREsp 2792357 - DECISAO

AREsp 2792357 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das matérias federais apontadas, incidindo a Súmula 284/STF quanto à argumentação deficiente e a Súmula 282/STF quanto à falta de ventilação da questão federal na decisão recorrida; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 necessidade de prequestionamento para manejo de questões federais
  3. 3 deficiência de fundamentação recursal (aplicação da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das matérias federais apontadas, incidindo a Súmula 284/STF quanto à argumentação deficiente e a Súmula 282/STF quanto à falta de ventilação da questão federal na decisão recorrida; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Não conhecer do recurso especial.