AREsp 2772341 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a jurisprudência admite a limitação dos juros à taxa média de mercado quando comprovada significativa...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado pode ser utilizada como limite absoluto na revisão de juros remuneratórios
  2. 2 Se a fixação de juros superiores a 12% ao ano é, por si só, abusiva
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a jurisprudência admite a limitação dos juros à taxa média de mercado quando comprovada significativa discrepância, e o Tribunal de origem concluiu pela abusividade no caso. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.