AREsp 2779059 - DECISAO

AREsp 2779059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma do acórdão demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência consolidada admite a utilização da taxa média de mercado como parâmetro apenas quando demonstrada significativa discrepância entre a taxa pactuada e a média de mercado.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Honorários advocatícios majorados em desfavor da CREFISA
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abuso De Cláusula Contratual Taxa Média De Mercado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a taxa média de mercado pode ser adotada como limite absoluto para juros remuneratórios
  2. 2 se juros remuneratórios superiores a 12% ao ano são, por si sós, abusivos
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial que demanda reexame de fatos e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma do acórdão demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência consolidada admite a utilização da taxa média de mercado como parâmetro apenas quando demonstrada significativa discrepância entre a taxa pactuada e a média de mercado.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Honorários advocatícios majorados em desfavor da CREFISA

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.