AREsp 2786869 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar o acórdão recorrido demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência admite limitar juros à média de...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano configura abusividade por si só
  2. 2 Se a taxa média de mercado pode ser adotada como limite absoluto para juros remuneratórios
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar o acórdão recorrido demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência admite limitar juros à média de mercado quando demonstrada significativa discrepância, e o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros com base nas provas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00 nos termos do art. 85, § 11 do CPC
  • Publique-se