AREsp 2772970 - DECISAO

AREsp 2772970 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de afastar o acórdão recorrido demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a limitação dos juros à taxa média de mercado só se impõe quando demonstrada, no caso concreto, significativa discrepância entre a taxa pactuada e a média.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Ação Revisional De Contrato, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Ação Revisional De Contrato Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado pode ser considerada limite absoluto para revisão de juros remuneratórios
  2. 2 Quando a taxa pactuada configura abusividade e pode ser limitada à média de mercado
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de afastar o acórdão recorrido demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a limitação dos juros à taxa média de mercado só se impõe quando demonstrada, no caso concreto, significativa discrepância entre a taxa pactuada e a média.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.