AREsp 2786678 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar o entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que a taxa média de mercado...

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Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados para R$1.800,00.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Taxa Média De Mercado +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado pode ser considerada limite absoluto para juros remuneratórios
  2. 2 Se a fixação de juros superiores a 12% ao ano caracteriza, por si só, abusividade
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial que demanda reexame de provas e interpretação de cláusulas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar o entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que a taxa média de mercado pode ser referência para limitar juros quando demonstrada significativa discrepância, sem ser valor absoluto.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados para R$1.800,00.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.