AREsp 2773447 - DECISAO

AREsp 2773447 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência da recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais — providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e porque o Tribunal de origem, com base nas provas, reconheceu a abusividade da taxa pactuada diante da significativa discrepância em relação à taxa média do Banco Central, sem que a recorrente tenha demonstrado elementos capazes de afastar tal conclusão.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade De Cláusula Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Cível Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Abusividade De Cláusula Contratual Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 927 do CPC e 421 do Código Civil alegada pela recorrente
  2. 2 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando comprovada discrepância significativa
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência da recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais — providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e porque o Tribunal de origem, com base nas provas, reconheceu a abusividade da taxa pactuada diante da significativa discrepância em relação à taxa média do Banco Central, sem que a recorrente tenha demonstrado elementos capazes de afastar tal conclusão.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por CREFISA S.A.
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.200,00 para R$ 1.500,00 em desfavor da CREFISA, nos termos do art. 85, § 11 do CPC