AREsp 2771064 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a prescindibilidade da prova pericial e a configuração da abusividade dos juros remuneratórios exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas, óbices estabelecidos pelas Súmulas 7 e 5 do STJ. Quanto à alínea c, a...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Incidental)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários majorados.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Compensação E Repetição De Indébito, Descaracterização Da Mora
Direito Civil Direito Bancário Direito Contratual Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Súmula 7 Do STJ +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Incidental)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios pactuados e possibilidade de limitação à taxa média do Bacen
  3. 3 preclusão da divergência jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a prescindibilidade da prova pericial e a configuração da abusividade dos juros remuneratórios exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas, óbices estabelecidos pelas Súmulas 7 e 5 do STJ. Quanto à alínea c, a divergência jurisprudencial ficou prejudicada por versar tese já afastada. Em razão do trabalho adicional, majoraram-se os honorários para 15% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários majorados.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto