AREsp 2772607 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido fundamentou a revisão dos juros apenas no cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, sem analisar as peculiaridades da hipótese concreta exigidas pela jurisprudência desta Corte (situação...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Revisional De Contrato C/c Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Recursos Especiais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Revisional De Contrato C/c Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o simples excesso da taxa de juros remuneratórios em relação à taxa média de mercado do BACEN configura, por si só, abusividade
  2. 2 Quais os requisitos necessários para revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 Se o acórdão de origem fundamentou adequadamente a revisão com análise das peculiaridades do caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido fundamentou a revisão dos juros apenas no cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, sem analisar as peculiaridades da hipótese concreta exigidas pela jurisprudência desta Corte (situação econômica à época, custo de captação, risco, relacionamento e garantias), motivo pelo qual os autos foram remetidos às instâncias ordinárias para novo exame conforme os parâmetros delineados em precedente (REsp n. 2.009.614/SC).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Retorno dos autos às instâncias ordinárias para que, à luz dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte, verifiquem se as taxas de juros remuneratórios são abusivas
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios