AREsp 2781907 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de afastar o acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais — providências vedadas no recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios em 5%
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso Contratual, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abuso Contratual Revisão Contratual Taxa Média De Mercado +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano é, por si só, abusiva
  2. 2 Se a taxa média de mercado pode ser adotada como limite absoluto para juros remuneratórios
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial quando implicar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de afastar o acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais — providências vedadas no recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros com fundamento em comparação à taxa média de mercado e nas peculiaridades do caso, matéria de fato indevidamente revisável no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios em 5%

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial