AREsp 2778607 - DECISAO

AREsp 2778607 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem, com base nas provas carreadas (contrato e tabelas do Bacen), concluiu pela abusividade da taxa pactuada por discrepância significativa em relação à média de mercado.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Prova Pericial Contábil, Média De Mercado, Cerceamento De Defesa, Recursos Especiais E Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abuso De Cláusula Contratual Prova Pericial Contábil Média De Mercado Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial para comprovar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média de mercado como parâmetro para limitação de juros
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem, com base nas provas carreadas (contrato e tabelas do Bacen), concluiu pela abusividade da taxa pactuada por discrepância significativa em relação à média de mercado.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, nos termos do art. 85, § 11 do CPC
  • Publique-se