AREsp 2770723 - DECISAO

AREsp 2770723 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade dos juros e os limitou à taxa média de mercado do BACEN em razão da ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, dos fatores justificadores (custo de captação, spread, risco). A matéria exige reexame factual, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e o alegado dissídio jurisprudencial e a suposta violação do art. 927 do CPC não foram demonstrados com fundamentação suficiente; as questões sobre prova pericial não foram debatidas no acórdão recorrido, inviabilizando seu conhecimento (Súmulas 282 STF e 211 STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial Contábil, Efeito Suspensivo, Ônus Da Prova, Súmulas E Súmula Vinculante
Contratos Bancários Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 limitação de juros remuneratórios e critérios de abusividade
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial invocado pela alínea 'a' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade dos juros e os limitou à taxa média de mercado do BACEN em razão da ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, dos fatores justificadores (custo de captação, spread, risco). A matéria exige reexame factual, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e o alegado dissídio jurisprudencial e a suposta violação do art. 927 do CPC não foram demonstrados com fundamentação suficiente; as questões sobre prova pericial não foram debatidas no acórdão recorrido, inviabilizando seu conhecimento (Súmulas 282 STF e 211 STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.