AREsp 2786490 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu a abusividade da taxa de juros considerando a taxa média de mercado e as peculiaridades do caso; acolher a pretensão da agravante exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Em face disso manteve-se a conclusão do tribunal a quo e majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Contratos Bancários, Abusividade De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Contratos Bancários Abusividade De Cláusula Contratual Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado pode ser adotada como limite absoluto para juros remuneratórios
  2. 2 Se a estipulação de juros superiores a 12% ao ano é, por si só, abusiva
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial que exige reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu a abusividade da taxa de juros considerando a taxa média de mercado e as peculiaridades do caso; acolher a pretensão da agravante exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Em face disso manteve-se a conclusão do tribunal a quo e majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Majorar honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00 nos termos do art. 85, §11 do CPC
  • Publique-se