AREsp 2780102 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com base em análise fático-probatória, a abusividade da taxa de juros e limitou-a à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, estando o acórdão em consonância com a orientação consolidada do STJ (incidência da...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Recursos Repetitivos, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do Bacen Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil quanto à intervenção judicial em juros contratuais
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 aplicabilidade do entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS e da sistemática de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com base em análise fático-probatória, a abusividade da taxa de juros e limitou-a à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, estando o acórdão em consonância com a orientação consolidada do STJ (incidência da Súmula 83) e a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.