AREsp 2770766 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por atender requisitos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas hipóteses pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o tribunal de...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado pode ser adotada como limite para juros remuneratórios
  2. 2 Se a estipulação de juros superiores a 12% ao ano é, por si só, abusiva
  3. 3 Possibilidade de revisão contratual por abusividade versus vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender requisitos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas hipóteses pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o tribunal de origem, com base em provas, reconheceu abusividade por significativa discrepância em relação à taxa média de mercado, justificando a limitação dos juros àquela média no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial