AREsp 2771805 - DECISAO

AREsp 2771805 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão suscitada (afastar o reconhecimento de abusividade e a limitação dos juros à taxa média de mercado) exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; reconheceu-se que a taxa média de mercado é referência, não valor absoluto, e que juros superiores a 12% ao ano não são, por si só, abusivos, devendo a limitação ocorrer somente quando comprovada significativa discrepância no caso concreto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade E Mérito Restrito)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Revisional De Contrato Bancário, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Revisional De Contrato Bancário Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade E Mérito Restrito)

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 927 do CPC e 421 do CC/02 alegada pelo agravante
  2. 2 se a taxa média de mercado pode ser adotada como limite absoluto para juros remuneratórios
  3. 3 se juros superiores a 12% ao ano são, por si só, abusivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão suscitada (afastar o reconhecimento de abusividade e a limitação dos juros à taxa média de mercado) exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; reconheceu-se que a taxa média de mercado é referência, não valor absoluto, e que juros superiores a 12% ao ano não são, por si só, abusivos, devendo a limitação ocorrer somente quando comprovada significativa discrepância no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.