AREsp 2785321 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência permite limitar juros à taxa média de mercado quando comprovada discrepância significativa, não podendo a Corte substituir tal avaliação probatória na via estreita. Foi majorado em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abuso De Cláusula Contratual Revisão Contratual Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial (vedação ao reexame de fatos e prova e à interpretação de cláusulas contratuais)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial fundado em fatos vs. interpretação da lei

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência permite limitar juros à taxa média de mercado quando comprovada discrepância significativa, não podendo a Corte substituir tal avaliação probatória na via estreita. Foi majorado em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial interposto por CREFISA