AREsp 2752522 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas vias estreitas do recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu a abusividade com base na comparação com a taxa média de mercado e nas peculiaridades do caso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Revisão Contratual Taxa Média De Mercado +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano constitui, por si só, abusividade
  2. 2 Quando é possível limitar juros remuneratórios à taxa média de mercado diante de discrepância significativa
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas vias estreitas do recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu a abusividade com base na comparação com a taxa média de mercado e nas peculiaridades do caso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.