AREsp 2777516 - DECISAO

AREsp 2777516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas instâncias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o dissídio apontado apoiava-se em fatos e não em divergência de interpretação da lei, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Taxa Média De Mercado +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas instâncias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o dissídio apontado apoiava-se em fatos e não em divergência de interpretação da lei, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.