AREsp 2769102 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem — que reconheceu a abusividade das taxas e as comparou à taxa média de mercado — demandaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Abuso De Cláusula Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Abuso De Cláusula Contratual Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Possibilidade de limitação dos juros à taxa média de mercado
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem — que reconheceu a abusividade das taxas e as comparou à taxa média de mercado — demandaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não há violação de lei federal apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios de R$ 1.200,00 para R$ 1.500,00 em desfavor da CREFISA, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.