AREsp 2778605 - DECISAO

AREsp 2778605 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preencher os requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou as provas suficientes e aplicou o referencial da taxa média de mercado ao caso concreto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Decisão Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agora conhecido o agravo; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Prova Pericial Taxa Média De Mercado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Decisão Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial contábil para verificar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 utilização da taxa média de mercado como referencial para limitação de juros
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher os requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou as provas suficientes e aplicou o referencial da taxa média de mercado ao caso concreto.

Court Disposition

agora conhecido o agravo; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.