AREsp 2761751 - DECISAO

AREsp 2761751 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não conheceu-se do recurso especial porque (i) a alegação de omissão em relação ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente, incidindo a Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão de rever a questão dos juros exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, além de o tribunal de origem ter concluído não haver discrepância apta a justificar a limitação dos juros, impondo assim o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DORALIA REGINA PINTO FAVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Limitação De Juros, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processual Civil Juros Remuneratórios Limitação De Juros Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

DORALIA REGINA PINTO FAVERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e sua comparação com a taxa média do BACEN
  3. 3 necessidade de comprovação da onerosidade excessiva para limitação dos juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não conheceu-se do recurso especial porque (i) a alegação de omissão em relação ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente, incidindo a Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão de rever a questão dos juros exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, além de o tribunal de origem ter concluído não haver discrepância apta a justificar a limitação dos juros, impondo assim o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se