AREsp 2772754 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar o reconhecimento de abusividade exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência admite limitação dos juros à taxa média de mercado quando demonstrada significativa discrepância.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado pode ser adotada como limite para juros remuneratórios
  2. 2 Se a estipulação de juros superiores a 12% ao ano é, por si só, abusiva
  3. 3 Se é possível reexaminar provas e interpretar cláusulas contratuais em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar o reconhecimento de abusividade exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência admite limitação dos juros à taxa média de mercado quando demonstrada significativa discrepância.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios de R$ 1.400,00 para R$ 1.700,00, nos termos do art. 85, § 11 do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.