AREsp 2785674 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da abusividade da taxa de juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5%
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato, Contratos Bancários, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisional De Contrato Contratos Bancários Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado pode ser fixada como limite absoluto para juros remuneratórios
  2. 2 Se juros remuneratórios superiores a 12% ao ano configuram, por si sós, abusividade
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da abusividade da taxa de juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a limitação dos juros à taxa média de mercado é possível apenas quando comprovada, no caso concreto, significativa discrepância entre a taxa pactuada e a média de mercado, e o acórdão recorrido havia reconhecido tal abusividade.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial