AREsp 2783753 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, reconheceu abusividade das taxas de juros e fixou limitação à média de mercado; o acolhimento da pretensão da agravante demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências inviáveis em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, a taxa média de mercado é referência, mas não valor absoluto, e a majoração dos honorários foi determinada nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em desfavor da CREFISA.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Taxa Média De Mercado +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado constitui limite absoluto para fixação de juros remuneratórios
  2. 2 Se juros remuneratórios superiores a 12% ao ano são, por si só, abusivos
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, reconheceu abusividade das taxas de juros e fixou limitação à média de mercado; o acolhimento da pretensão da agravante demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências inviáveis em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, a taxa média de mercado é referência, mas não valor absoluto, e a majoração dos honorários foi determinada nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em desfavor da CREFISA.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial