AREsp 2774223 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações da recorrente implicariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados nas instâncias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, houve preclusão quanto à alegação de negativa de...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Revisão Contratual, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial Revisão Contratual +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações da recorrente implicariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados nas instâncias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, houve preclusão quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional por não terem sido opostos embargos de declaração (Súmula 284/STF). Foi indeferido o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial e deferido, de forma limitada e ex nunc, o benefício da justiça gratuita.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo.
  • Defiro o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade.